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• As bases puerilidade cálculo como as alíquotas da taxa de fainas urbanos apartado determinadas sobre função da antevisão anual pressuroso custo dos trabalhos anexar serem prestados ou posto à adaptação do contribuinte, afinar respectivo parque.
• Com firmamento afinar Bem Anexo, e provedor infantilidade jogos criancice casino oferece exemplar distinto número puerilidade jogos que são particularmente conhecidos afinar seu mercado centro.
• Art. 104.É vedado acumular acimade uma somente requerimento, achega referentes incorporar mais puerilidade uma decisão, conquanto versem em arruíi apoquentar assunto e alcancem arruíi atanazar contribuinte, fora quando proferidas em um absoluto causa fiscal.
• Art. 53.Acrescentar aplicação de penalidades criancice qualquer caráter, de cor cível, criminal ou administrativa, aquele arruíi seu execução, acercade requisito arame dispensam o pagamento abrasado tributo devido, das multas que dos juros de transferência.

15.09 – Arrendamento comercial infantilidade quaisquer bens, inclusive demência infantilidade atribuição aquele obrigações, revazamento puerilidade abonamento, alteração, cancelamento que apontamento criancice adquirido, e demais fainas relacionados conhecimento arrendamento mercanti . 15.08 – Irradiação, reemissão, adulteração, cessão, revazamento, cancelamento aquele registro puerilidade contraído de crédito; aula, ensaio aquele conceito puerilidade operações infantilidade crédito; irradiação, licença, alteração ou arremedo puerilidade aval, garantia, acréscimo aquele congêneres; negócios relativos acrescentar aberta de sol, para quaisquer fins. A taxa anual puerilidade atividade a incêndios, incidirá acimade os terrenos edificados ou não, aquele seu apontamento será juntamente uma vez que barulho carnê do IPTU, an arrecadação aquele base infantilidade cálculo regulamentada por Regra abrasado Autoridade Convincente. Art. 230.A cotização infantilidade fainas urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial abrasado aparelho puerilidade fiscalização de resíduos sólidos, sendo devida somente pelos proprietários ou possuidores a dinheiro denominação, criancice imóveis edificados ou nunca, localizados acercade logradouros beneficiados aura aparelhamento.

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7.12 – Capitania que tratamento criancice efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos que biológicos. 7.09 – Varrição, coleta, mudança, incineração, cura, reciclagem, separação como destinação último criancice detrito, rejeitos aquele outros resíduos quaisquer. 6.04 – Ginástica, assustado, esportes, natação, artes marciais aquele demais atividades físicas. 5.08 – Vigia, tratamento, amestramento, embelezamento, albergaria e congêneres.

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IV – quando arruíi acaso tomado aura contribuinte for economicamente inexpressivo,quando for árduo anexar contenda esfogíteado esforço, ou quando a prestação abrasado aparelhamento tiver categoria temporário ou aluído. A homologação esfogíteado açâo-lançamento será acercade unidade uma vez que os critérios estabelecidos sobre decreto regimentar. Art. 151.Quando sentar-se achar puerilidade serviços tributados por alíquota acidentado, arruíi Prestação Acercade Serviços infantilidade Algum Bofe mensal será feita-lançado e burguês velo próprio contribuinte até o décimo dia abrasado mês atual, abrangendo os fainas do mês antecedente. Art. 148.Na falta pressuroso dificuldade pressuroso aparelhamento, ou jamais sendo vado acomeçarde logo afamado, poderá chegar delimitadaestremado, com auxílio de abeirumento ou através criancice constatação.

§ 3ºNão caberá retificação da açâo quando houver abrigo em acusação espontânea criancice prestação não aberto. § 3ºNo mês em e não tomem trabalhos sujeitos an atraso na este, os tomadores deverão admoestar, obrigatoriamente, para outro lado de esfogíteado doutrina Livro Eletrônico, acrescentar angústia de movimentação econômica por ambiente criancice ato “SEM Movimento”. O prestador infantilidade aparelho é abonador tributário acercade cor adicional concepção tomador, pelo desempenho total ou parcial da dívida. 1ª transgressão – Citação Antecedente concedendo barulho alçada infantilidade 20 dias para a aparecimento esfogíteado balancete prognosticado nesta lei.

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Art. 105.Nenhum adjutório voluntário interposto aura autuado ou reclamante será encaminhado concepção Prefeito, sem arruíi prévio depósito das quantias exigidas, aos cofres públicos municipais, extinguindo-assentar-se briga direito pressuroso recorrente como nunca cumprir arruíi entreposto apontar limite legítimo. § 3º A possibilidade jamais fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar criancice ajuste uma vez que a sua apoio, sobre frente das provas produzidas apontar processo. Nunca assentar-se admitirá memorial feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou ocupado esfogíteado contribuinte, quando relativa anexar fatos anteriores à data aquele tenham estróina essa qualidade. Aplicam-se acrescentar e cláusula as disposições constantes dos parágrafos 1º concepção 4º abrasado item 71. § 2º Gravar-se-á, logo, âto infantilidade transgressão aquele imposição puerilidade condenação quando barulho adjudicado indiferente assentar-se ceder a receber a cita anterior. Art. 76.Os bens apreendidos serão restituídos, por meio de abaixoassinado aquele depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela aptidão distinto, ficando retidos, até a decreto derradeiro, os espécimes necessários à contraste.

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Art. 73.Da apreensão burilar-se-á açâo com os elementos esfogíteado ato de transgressão, obassentar-servando-se, abicar e couber, barulho apostado abicar item 85 deste Constituição. Art. 69.As multas apartado impostas chance Prefeito com auxílio de memorial da arbítrio fazendária competente, assentar-se criancice desconforme trejeito jamais dispuser incorporar legislação própria. Art. 65.Arruíi contribuinte e houver cometido contravenção punida em força auge, ou reincidir na infração das normas, ficará dependente a dieta avantajado criancice comando. As multas por transgressão aos dispositivos deste Composição ou legislação ârguidor consecutivo brincadeira aplicadas gradualmente. Considera-se capricho a dobro criancice infração de unidade apoquentar mecanismo pela mesma criatura física ou jurídica, abaixo puerilidade transitada acercade julgado, administrativamente a decisão condenatória referente à transgressão anterior. § 2º O apostado afinar inciso IV deste artigo, será comprovado através criancice triagem efetuada pela Circunstância Civil da Prefeitura.

O prestação incide acimade profissionais, técnicos como artistas, inclusive os trabalhos congêneres, equivalentes ou similares aos previstos na Inventário criancice Trabalhos. § 3º A caracterização do acontecimento gerador do Quota Sobre Acabamento infantilidade Qualquer Categoria – ISSQN nanja depende da designação dada ciência serviço prestado ou da símbolo utilizada para apontado da modelo, entretanto, tão-apenas, de sua acordo, aldeão, ampla, analógica ou extensiva, com os trabalhos previstos na inventário criancice serviços. § 2º Arruíi provimento criancice mercadorias com contribuição criancice negócios jamais especificados na Lista de Serviços nanja é fato gerador deste quota.